1 -Sempre que o Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) seja ativado, os serviços municipais competentes deverão elaborar um relatório de execução física e financeira, com os seguintes elementos:
a)Número total de candidaturas recebidas, deferidas e indeferidas;
b)Montante global atribuído e distribuição por tipologia de apoio;
c)Caracterização dos beneficiários, salvaguardando o anonimato;
d)Identificação de constrangimentos operacionais e recomendações de melhoria.
2 -O relatório referido no número anterior deverá ser apresentado ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão ou a Vereador/a com competência delegada para o efeito e dado conhecimento à Câmara Municipal e Assembleia Municipal, no prazo máximo de 90 dias úteis após a conclusão da execução do fundo.