1 -Sempre que, por motivos excecionais devidamente justificados, não seja possível a apresentação imediata de todos os documentos exigidos para a instrução do pedido, poderá o Presidente da Câmara Municipal de Portimão ou o/a Vereador/a com competência delegada para o efeito, sob proposta dos serviços, autorizar a substituição provisória por declaração sob compromisso de honra, com prazo definido para entrega dos elementos em falta.
2 -A não apresentação dos documentos em falta no prazo estipulado implica a revogação do apoio concedido e a eventual obrigação de devolução dos montantes recebidos, salvo motivo devidamente justificado e aceite pelos serviços.
3 -Os casos abrangidos por situações de emergência coletiva declarados pelo Governo e/ou Presidente da República, nomeadamente estado de calamidade, emergência e sítio podem ser objeto de medidas excecionais de simplificação processual e flexibilização documental, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal.