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Artigo 23.º — Contribuição inicial

Vigente desde: 27/02/2018
  1. 1 -Pela adesão ao AECT InterPal-MedioTejo, cada membro obriga-se a contribuir inicialmente com uma quota, fixada anualmente por ambas as partes.
  2. 2 -Os membros fundadores obrigam-se a esta contribuição no momento em que o AECT InterPal-MedioTejo, adquira personalidade jurídica.
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