- 1 -A contribuição anual de cada membro do AECT InterPal-MedioTejo, é fixada pela Assembleia Geral.
- 2 -As contribuições anuais são devidas no início de cada ano civil.
- 3 -A contribuição anual destina-se à cobertura das despesas correntes inerentes à gestão do AECT InterPal-MedioTejo e do exercício orçamental considerado.
- 4 -As contribuições extraordinárias têm de ser aprovadas pela Assembleia Geral.
Artigo 24.º — Contribuições anuais
Vigente desde: 27/02/2018