Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º — Caixa

Vigente desde: 23/04/2004
  1. 1 -Em caixa na tesouraria, poderá apenas ser constituída pelos seguintes meios de pagamento, nacionais ou estrangeiros:
    1. a)Notas de bancos;
    2. b)Moedas metálicas;
    3. c)Cheques;
    4. d)Vales postais.
  2. 2 -Não poderá fazer parte do caixa:
    1. a)Vales aos funcionários ou aos membros dos órgãos autárquicos;
    2. b)Selos fiscais;
    3. c)Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco;
    4. d)Documentos justificativos de despesas efectuadas.
  3. 3 -Em caixa dever-se-á ter em conta as seguintes condições:
    1. a)Evitar a concentração de fundos elevados;
    2. b)Reduzir a quantidade de fundos de maneio;
    3. c)Os fundos existentes na tesouraria têm que ser guardados em cofre.
  4. 4 -Caso exista mais que uma caixa, o tesoureiro deverá adoptar um sistema de apuramento diário de contas relativo a cada caixa.
Comparar versões deste artigo