- 1 -O apoio escolar, é uma prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência dos diferentes graus de ensino, e a premiar o sucesso do aluno referente ao ano letivo anterior em que é atribuído.
- 2 -O apoio escolar será atribuído anualmente aos estudantes, se maiores de 18 anos ou, caso contrário, aos respetivos encarregados de educação.
- 3 -O pagamento do apoio escolar será realizado por cheque ou transferência bancária.
- 4 -Os valores do apoio escolar a atribuir variam conforme o nível escolar e são calculados com base no IAS (Indexante dos Apoios Sociais) considerando os seguintes níveis:
N1 - Até pré-escolar - 7,5 % do valor do IAS;
N2 - 1.º, 2.º e 3.º ciclo - 9,5 % do valor do IAS;
N3 - Secundário, Profissional; e - 11,5 % do valor do IAS;
N4 - Superior - 19,0 % do valor do IAS.
- 5 -A atualização do valor anual de apoio escolar resulta da atualização anual do IAS.
- 6 -A atribuição do apoio escolar é independente de qualquer outra ajuda para o mesmo efeito.