Aviso n.º 27559/2026/2

Consulta pública ao projeto do Regulamento para Atribuição de Apoio Económico aos Estudantes da Freguesia de Monte da Pedra.

Fontes oficiais: Diário da República
Emissor: Freguesia de Monte da Pedra
Redações: Uma só redação, em vigor desde 04/11/2026

Artigo 1.º · Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio económico destinado às crianças e jovens estudantes da Freguesia de Monte da Pedra.

Artigo 2.º · Definição

Entende-se por estudantes os alunos que frequentam o ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo, secundário, universitário e profissional em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, devidamente homologados pelo Ministério da Educação, assim como Instituições Públicas de Formação Profissional, igualmente certificadas para o efeito.

Artigo 3.º · Objetivo

1 -O presente regulamento tem por objetivo a atribuição, por parte da Junta de Freguesia, de um apoio económico aos alunos da comunidade escolar residente e recenseada há pelo menos um ano na Freguesia de Monte da Pedra, visando as seguintes finalidades:
1. a)Apoiar os agregados familiares residentes e recenseados e incentivar o prosseguimento dos estudos dos estudantes da Freguesia de Monte da Pedra, com bom aproveitamento escolar;
2. b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes e recenseados na Freguesia de Monte da Pedra, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 4.º · Apoio Escolar e forma de pagamento

1 -O apoio escolar, é uma prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência dos diferentes graus de ensino, e a premiar o sucesso do aluno referente ao ano letivo anterior em que é atribuído.
2 -O apoio escolar será atribuído anualmente aos estudantes, se maiores de 18 anos ou, caso contrário, aos respetivos encarregados de educação.
3 -O pagamento do apoio escolar será realizado por cheque ou transferência bancária.
4 -Os valores do apoio escolar a atribuir variam conforme o nível escolar e são calculados com base no IAS (Indexante dos Apoios Sociais) considerando os seguintes níveis:
N1 - Até pré-escolar - 7,5 % do valor do IAS;
N2 - 1.º, 2.º e 3.º ciclo - 9,5 % do valor do IAS;
N3 - Secundário, Profissional; e - 11,5 % do valor do IAS;
N4 - Superior - 19,0 % do valor do IAS.
5 -A atualização do valor anual de apoio escolar resulta da atualização anual do IAS.
6 -A atribuição do apoio escolar é independente de qualquer outra ajuda para o mesmo efeito.

Artigo 5.º · Principais Requisitos

1 -O apoio escolar é atribuído anualmente pela Junta de Freguesia de Monte da Pedra aos estudantes que frequentem um estabelecimento de ensino, tenham bom aproveitamento escolar e cumpram cumulativamente o previsto no presente Regulamento.
2 -Pode ser candidato ao apoio escolar o estudante que prove e satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
R1 - Residentes, há mais de um ano, e recenseados na Freguesia de Monte da Pedra, caso seja maior de 18 anos;
R2 - Mãe e/ou Pai seja(m) residente(s) e recenseado(s) há mais de um ano na Freguesia de Monte da Pedra.

Artigo 6.º · Prazo e forma da candidatura

1 -O regulamento de atribuição do apoio económico, bem como o impresso de candidatura estão disponíveis nos serviços de secretaria da Junta de Freguesia, ou na página de Internet da Junta de Freguesia de Monte da Pedra em www.jf-montedapedra.pt.
2 -A abertura do processo e os prazos a cumprir serão divulgados através de edital afixado nos locais de estilo e na página de Internet da Junta de Freguesia de Monte da Pedra.
3 -O boletim de candidatura, devidamente preenchido, e endereçado ao Presidente da Junta de Freguesia, deverá ser entregue pelos estudantes, quando maiores de 18 anos, pais, tutores e/ou encarregados de educação na secretaria da Junta de Freguesia, até ao final de dezembro de cada ano.
4 -A candidatura é válida para o ano letivo em que está matriculado.

Artigo 7.º · Instrução de candidatura

1 -Considera-se que a candidatura está plenamente instruída, desde que integre o boletim de candidatura, acompanhado de todos os documentos necessários.
2 -O boletim de candidatura tem de ser devidamente preenchido e assinado pelo requerente.
3 -Para além da apresentação dos respetivos documentos originais para confirmação da documentação, deve constar fotocópia do seguinte:
1. a)Cartão de cidadão/Bilhete de identidade do candidato;
2. b)Cartão de contribuinte, quando o requerente apresente o bilhete de identidade;
3. c)Cartão de Eleitor do candidato ou dos encarregados de educação (pai e/ou mãe);
4. d)O cartão de cidadão/bilhete de identidade pode ser substituído pela cédula ou assento de nascimento, caso algum dos elementos do agregado familiar seja menor;
5. e)O boletim de candidatura carece de confirmação de matrícula por parte da entidade escolar;
6. f)Declaração de compromisso de honra sobre a veracidade das informações prestadas;
4 -A não entrega da documentação solicitada é motivo de indeferimento limiar.
5 -As listas nominativas relacionadas com a candidatura, bem como a atribuição e pagamento do apoio escolar serão afixados nos locais de estilo da Freguesia de Monte da Pedra.

Artigo 8.º · Processo de seleção

1 -As candidaturas ao apoio escolar são apreciadas pelo executivo da Junta e Freguesia.
2 -A proposta de seleção e atribuição mencionada no número anterior será objeto de deliberação a tomar pela Junta de Freguesia.
3 -Da deliberação da Junta de Freguesia será dada a devida publicidade.
4 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou exclusão do apoio escolar.

Artigo 9.º · Divulgação dos resultados

Em data definida pela Junta de Freguesia, os resultados serão divulgados da seguinte forma:

a)Envio de ofício para todos os estudantes ou encarregados de educação, informando-os da decisão;
b)Afixação da listagem com os resultados nos locais de estilo e na página de Internet da Junta de Freguesia de Monte da Pedra em www.jf-montedapedra.pt.

Artigo 10.º · Prazo de reclamação

1 -As eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser feitas por escrito, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de afixação da listagem.
2 -O resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º · Deveres dos candidatos

Constitui dever dos candidatos comunicar à Junta de Freguesia todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura e que alterem as condições de elegibilidade, tais como a mudança de residência para outra freguesia.

Artigo 12.º · Situações de exclusão

Serão excluídos os candidatos que:

a)Não preencham integralmente o boletim de candidatura;
b)Não entreguem os documentos solicitados;
c)Entreguem o processo de candidatura fora do prazo estabelecido;
d)Não sejam eleitores, nem residentes na Freguesia de Monte da Pedra;
e)Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão ou falsificação de documentos, quer no processo de candidatura quer durante o ano letivo a que se reporta o apoio escolar;
f)A mudança de residência do agregado familiar para outra Freguesia;
g)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação do apoio escolar e deste Regulamento.

Artigo 13.º · Condições de Pagamento do apoio escolar

O pagamento do apoio escolar está condicionado à assinatura de uma declaração em que o candidato se compromete a aceitar e cumprir o estipulado no Presente Regulamento.

Artigo 14.º · Ações complementares

Se forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, a Junta de Freguesia poderá, a qualquer momento, suspender a concessão do apoio económico atribuído, podendo também solicitar a restituição do valor atribuído até ao momento.

Artigo 15.º · Casos Omissos

Todas as situações não previstas, desde dúvidas de interpretação, a omissões do presente Regulamento, serão analisadas e resolvidas mediante deliberação em reunião de Junta de Freguesia.

Artigo 16.º · Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

320058151

Artigo 4.º · Apoio Escolar e forma de pagamento

1 -O apoio escolar, é uma prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência dos diferentes graus de ensino, e a premiar o sucesso do aluno referente ao ano letivo anterior em que é atribuído.
2 -O apoio escolar será atribuído anualmente aos estudantes, se maiores de 18 anos ou, caso contrário, aos respetivos encarregados de educação.
3 -O pagamento do apoio escolar será realizado por cheque ou transferência bancária.
4 -Os valores do apoio escolar a atribuir variam conforme o nível escolar e são calculados com base no IAS (Indexante dos Apoios Sociais) considerando os seguintes níveis:
N1 - Até pré-escolar - 7,5 % do valor do IAS;
N2 - 1.º, 2.º e 3.º ciclo - 9,5 % do valor do IAS;
N3 - Secundário, Profissional; e - 11,5 % do valor do IAS;
N4 - Superior - 19,0 % do valor do IAS.
5 -A atualização do valor anual de apoio escolar resulta da atualização anual do IAS.
6 -A atribuição do apoio escolar é independente de qualquer outra ajuda para o mesmo efeito.