- 1 -As candidaturas ao apoio escolar são apreciadas pelo executivo da Junta e Freguesia.
- 2 -A proposta de seleção e atribuição mencionada no número anterior será objeto de deliberação a tomar pela Junta de Freguesia.
- 3 -Da deliberação da Junta de Freguesia será dada a devida publicidade.
- 4 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou exclusão do apoio escolar.