- 1 -Através da figura de loteamento podem ser agrupados lotes habitacionais entre si.
- 2 -O redimensionamento não pode colocar em causa a matriz base dos lotes, constante da PI;
- a)A divisão de lotes só pode ocorrer através de uma operação de loteamento.
Artigo 22.º — Operações de reparcelamento e de loteamento urbano
Vigente desde: 09/12/2024