Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º — Identificação

Vigente desde: 09/12/2024
  1. 1 -Os espaços agrícolas correspondem às áreas do território municipal que possuem aptidões e características mais adequadas para as atividades agrícola e pecuária, subdividindo-se em:
    1. a)Espaços agrícolas de produção, que se subdividem em:
      1. i)Espaços agrícolas de produção do tipo 1;
      2. ii)Espaços agrícolas de produção do tipo 2;
    2. b)Outros espaços agrícolas, que se subdividem em:
      1. i)Outros espaços agrícolas do tipo 1;
      2. ii)Outros espaços agrícolas do tipo 2.
  2. 2 -Os espaços agrícolas de produção do tipo 1 correspondem às áreas abrangidas pelo aproveitamento hidroagrícola do EFMA, aplicando-se nestes o disposto na legislação específica vigente.
  3. 3 -Os espaços agrícolas de produção do tipo 2 correspondem a áreas abrangidas pelo aproveitamento hidroagrícola do EFMA, onde existem espécies protegidas ou ameaçadas da flora com estatuto de conservação desfavorável, aplicando-se nestes o disposto na legislação especificas vigente e no presente regulamento.
  4. 4 -Os outros espaços agrícolas do tipo 1 correspondem, maioritariamente, aos outros solos da RAN não integrados no perímetro hidroagrícola referido, com exceção dos que integram a subcategoria de outros espaços agrícolas do tipo 2.
  5. 5 -Os outros espaços agrícolas do tipo 2, integram outros sistemas tradicionais agrícolas, como os olivais tradicionais, entre outros, não integrados na área beneficiada pelo aproveitamento hidroagrícola do EFMA, onde existem espécies protegidas ou ameaçadas da flora com estatuto de conservação desfavorável, aplicando-se nestas o disposto na legislação especificas vigente e no presente regulamento.
  6. 6 -Nos espaços agrícolas integrados na RAN aplica-se o disposto na legislação específica vigente, cumulativamente com a disciplina estabelecida pelo PDMS.
  7. 7 -Não se integram nos espaços agrícolas os leitos dos cursos de água e das albufeiras e as respetivas margens, que se incluem na categoria dos espaços naturais e paisagísticos.
Comparar versões deste artigo