Art.º 33 · Aviso n.º 27648/2024/2 — Edifícios destinados à habitação

1 -Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das restantes disposições aplicáveis do presente regulamento, as novas edificações destinadas à habitação são admissíveis na subcategoria de outros espaços agrícolas e na categoria de espaços florestais - agrossilvopastoris desde que:
1. a)A edificação se destine à residência própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola;
2. b)O requerente é agricultor, nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto a ser comprovado pela entidade competente;
3. c)Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação;
4. d)O ónus a que se refere a alínea anterior não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor;
5. e)A área mínima do prédio é de 4 hectares;
6. f)A edificação tem um 1 piso, admitindo-se no máximo 2 pisos desde que adaptados ao relevo;
7. g)A área de construção máxima é de 500 m2
2 -Nos termos do número anterior, são, ainda, admitidas obras de ampliação nas preexistências desde que não se ultrapassem os parâmetros definidos nas alíneas e), f) e g) do número anterior.
3 -No caso das preexistências, localizadas em explorações agrícolas, que não cumpram a área mínima definida na alínea e) do n.º 1, é admitida a ampliação da preexistência nas seguintes condições:
1. a)Em parcelas de dimensão inferior a 1 hectare - a área de construção máxima não pode ser superior a 250 m2;
2. b)Em parcelas de dimensão superior a 1 hectare - a área de construção máxima não pode ser superior a 400 m2 e limitada ao índice de utilização do solo líquido de 0,025.

Artigo 33.º — Edifícios destinados à habitação