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Artigo 37.º — Parque Natural do Vale do Guadiana

Vigente desde: 09/12/2024
  1. 1 -No Parque Natural do Vale do Guadiana são interditas as seguintes atividades:
    1. a)Obras de construção e demolições de qualquer natureza, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º;
    2. b)A prática de atividades desportivas e recreativas e desportivas motorizadas fora das estradas, caminhos municipais, arrifes ou aceiros, quando suscetíveis de provocarem poluição ou ruído ou de deteriorarem os valores naturais da área, nomeadamente passeios e raids organizados de veículos todo-o-terreno;
    3. c)A introdução de novos povoamentos de eucaliptos explorados em revoluções curtas.
  2. 2 -No Parque Natural do Vale do Guadiana estão sujeitas a parecer da autoridade nacional com competência em matéria de conservação da natureza e biodiversidade as seguintes atividades:
    1. a)As alterações do uso do solo, incluindo as reconversões culturais;
    2. b)Todas as intervenções nas margens das linhas de água, incluindo intervenções de proteção, recuperação ou reconversão.
  3. 3 -As áreas do Tipo I - Áreas naturais - Vale do Guadiana são áreas non aedificandi, sendo interditas as seguintes atividades para além das referidas no n.º 1 do presente artigo:
    1. a)Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, comércio, serviços ou indústria exceto nas áreas de intervenção específica “Montes - Vale do Guadiana” identificados na planta de ordenamento ou quando se constituam estruturas de apoio à atividade agropecuária;
    2. b)Prospeção ou extração de inertes fora dos espaços a elas afetos;
    3. c)Instalações de aproveitamentos eólicos;
    4. d)Prática de desportos motorizados.
  4. 4 -Nas áreas do Tipo I - Áreas naturais - Vale do Guadiana são, ainda, sujeitas a parecer da autoridade nacional com competência em matéria de conservação da natureza e biodiversidade as seguintes atividades para além das referidas no n.º 2 do presente artigo:
    1. a)Abertura ou alargamento de vias de comunicação, exceto os caminhos rurais necessários à exploração agrícola, silvícola ou pastoril e para proteção contra incêndios;
    2. b)Colocação de linhas de distribuição e transporte de energia elétrica, antenas de televisão e de comunicação;
    3. c)Prática de atividades desportivas e recreativas de orientação;
    4. d)Instalação de parques de merendas com lotação máxima de 40 pessoas.
  5. 5 -As áreas do Tipo II - Áreas de conservação - Vale do Guadiana são áreas non aedificandi, sendo interditas as seguintes atividades para além das referidas no n.º 1 do presente artigo:
    1. a)Prospeção ou extração de inertes fora dos espaços a elas afetos;
    2. b)Organização de competições desportivas motorizadas.
  6. 6 -Nas áreas do Tipo II - Áreas de conservação - Vale do Guadiana são, ainda, sujeitas a parecer da autoridade nacional com competência em matéria de conservação da natureza e biodiversidade as seguintes atividades para além das referidas no n.º 2 do presente artigo:
    1. a)Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, comércio, serviços ou indústria exceto nas áreas de intervenção específica “Montes - Vale do Guadiana” identificados na planta de ordenamento ou quando se constituam estruturas de apoio à atividade agropecuárias;
    2. b)Prospeção ou extração de inertes;
    3. c)Colocação de linhas de distribuição e transporte de energia elétrica, antenas de televisão e de comunicação;
    4. d)Instalações de aproveitamentos eólicos;
    5. e)Prática de desportos motorizados;
    6. f)Quaisquer ações de florestação;
    7. g)Abertura e alargamento de vias de comunicação, com exceção das previstas no PRN e dos caminhos rurais necessários à normal exploração agrícola, silvícola ou pastoril e para proteção contra incêndios.
  7. 7 -As áreas do Tipo III - Áreas de conservação e enquadramento - Vale do Guadiana são áreas non aedificandi, exceto as seguintes situações que ficam sujeitas a parecer da autoridade nacional com competência em matéria de conservação da natureza e biodiversidade:
    1. a)Construções nas áreas de intervenção específicas dos “Montes - Vale do Guadiana” identificados na planta de ordenamento nos termos do n.º 8 do presente artigo;
    2. b)Estruturas de apoio à atividade agropecuária;
    3. c)Instalação de parques de merendas, nos termos do número seguinte, e ainda, de outros equipamentos e estruturas de suporte a atividades de recreio, lazer e animação turística;
    4. d)Instalação de parques de campismo e caravanismo desde que tenham uma capacidade máxima de 90 campistas ou a categoria mínima de 3 estrelas;
    5. e)Novas instalações ou alteração dos estabelecimentos industriais, designadamente fornos para fabrico de carvão vegetal, desde que explorados de acordo com técnicas tradicionais, e instalações de fabrico de alimentos compostos para animais;
    6. f)Aproveitamentos eólicos.
  8. 8 -A instalação de parques de merendas observa as seguintes condições:
    1. a)Área máxima do recinto associado ao parque de merendas de 3000 m2;
    2. b)Capacidade máxima de 40 pessoas;
    3. c)Capacidade máxima da área afeta ao estacionamento de 10 automóveis ligeiros;
    4. d)É obrigatoriamente equipada com mobiliário urbano adequado para o fim a que se destina e tem que assegurar acessos viários, pedonais, instalações sanitárias e infraestruturas de água e saneamento, bem como recolha de lixo e meios eficazes de combate a incêndios;
    5. e)Podem ainda ser vedadas e possuir uma rede de trilhos e zonas de descanso.
  9. 9 -Nas áreas de intervenção específica “Montes - Vale do Guadiana” identificados na planta de ordenamento, as construções admitidas obedecem às seguintes disposições:
    1. a)Os edifícios destinados à habitação não podem ter uma área de construção máxima superior a 250 m2, obedecendo quanto aos restantes parâmetros ao disposto no artigo 33.º
    2. b)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 6,5 m;
    3. c)O número máximo de pisos é 2 apenas nas situações necessárias para adaptação das construções à morfologia do terreno, sendo de 1 nas restantes situações;
    4. d)A área total de construção máxima para estruturas de apoio agropecuário é de 2000 m2;
    5. e)Nas preexistências são permitidas obras de conservação, reconstrução e ampliação até ao máximo 250 m2 de área total de construção para usos residenciais;
    6. f)Os acessos, o abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, tem de ser assegurada por sistema autónomo e observarem o disposto no artigo 14.º
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