As operações urbanísticas a realizar nos espaços de uso especial - equipamentos respeitam os seguintes parâmetros:
- a)Altura máxima da fachada acima da cota de soleira - 12 m;
- b)Índice de ocupação do solo líquido - 80 %.
Artigo 59.º — Edificabilidade
Vigente desde: 09/12/2024