1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas, Anexo I do presente Regulamento, é a Freguesia de Caparica titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.
3 -Está sujeito ao pagamento de taxas à Freguesia:
a)O Estado;
b)As Regiões Autónomas;
c)As Autarquias Locais;
d)Os Quadros e Serviços Autónomos;
e)As Entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.