- 1 -Sem prejuízo do disposto na lei quanto ao acesso a documentos administrativos, qualquer informação solicitada por representantes dos meios de comunicação social relativa à atividade desenvolvida pelos SMAS VFX, deve ser sempre prestada através do Gabinete de Comunicação de Imagem.
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Artigo 9.º — Deveres com a comunicação social
Vigente desde: 29/01/2025