Art.º 10 · Aviso n.º 27794/2025/2 — Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causa de cessação imediata da bolsa:
1. a)Inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo/a candidato/a a bolseiro/a ou pelo seu encarregado de educação;
2. b)Abandono dos estudos;
3. c)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho de Celorico de Basto;
4. d)Perda de regime ordinário de frequência, ficando o bolsista impedido de se candidatar no ano seguinte;
5. e)Interrupção dos estudos por qualquer motivo;
6. f)Incumprimento das obrigações referidas nas alíneas do n.º 1 do Artigo 6°.
2 -A Câmara Municipal, no caso de se verificar o previsto nas alíneas a) e f), do n.º 1 deste artigo, reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas.
3 -Constitui uma exceção ao número anterior as situações de doença comprovada, motivos de força maior, dificuldades imprevisíveis não imputáveis ao bolseiro/a, considerando-se, contudo, que tais circunstâncias devem ser analisadas casuisticamente pela Câmara Municipal, a fim de se apreciar a decisão e manutenção, ou não, da bolsa de estudo.

Artigo 10.º — Cessação do direito à bolsa de estudo