Artigo 13.º — Direitos dos Bolseiros

Vigente desde: 06/11/2025

1 -Receber a bolsa atribuída.
2 -Reclamar o resultado da atribuição de bolsa, no prazo de 10 dias úteis, após a afixação dos resultados finais sendo as mesmas objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal.
3 -Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.