- 1 -Constituem critérios para atribuição de Bolsas de Estudo:
- a)O rendimento per capita do agregado familiar;
- b)A satisfação do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º
- c)O rendimento mensal do agregado familiar.
- 2 -Cálculo do rendimento per capita:
R.P.C. = R.M: N.º P.A.F.
- 3 -Cálculo do rendimento mensal:
Rendimento Global presente na demonstração de liquidação de IRS: 12 meses do ano;
sendo:
R.P.C. Rendimento per capita
R.M. Rendimento Mensal (todos os elementos do Agregado Familiar)
N.º P.A.F. Número de pessoas do Agregado Familiar.
Artigo 7.º — Critérios de atribuição de bolsas
Vigente desde: 06/11/2025