- 1 -As classes alta e muito alta de perigosidade de incêndio rural estão identificadas na Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio Rural.
- 2 -A edificabilidade permitida nas categorias do espaço florestal e agrícola é condicionada pela possibilidade de a própria parcela dispor de área suficiente para estabelecer, no seu interior e em todo o seu perímetro, uma faixa de gestão de combustíveis nos termos da legislação especial em vigor.
- 3 -Para efeitos da edificabilidade permitida nas categorias do espaço florestal e agrícola o abastecimento de água, a drenagem e tratamento de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, têm que ser assegurados por sistema autónomo ambientalmente sustentável.
Artigo 12.º — Identificação e Regime
Vigente desde: 11/12/2024