1 -As alterações aos dados da inscrição são comunicadas aos serviços.
2 -A cessação da inscrição é comunicada por escrito e produz efeitos no final do mês em que for apresentada, desde que efetuada com a antecedência mínima de 15 dias úteis.
3 -A cessação da inscrição relativa às interrupções letivas não confere, em regra, direito a reembolso do valor pago, salvo em situações devidamente fundamentadas e sujeitas a apreciação dos serviços competentes.