1 -A inscrição é feita em ficha própria, sendo exigidos os seguintes elementos:
a)Nome completo, data de nascimento e número de identificação fiscal da criança e nome, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico do encarregado de educação;
b)Declaração da entidade empregadora, quando seja requerido o prolongamento.
2 -A inscrição depende ainda da inexistência de dívidas vencidas relativas à CAF e às AAAF.
3 -A falta de entrega de elemento obrigatório determina convite ao suprimento no prazo de cinco dias úteis.
4 -A falta do suprimento previsto nos termos do número anterior determina o posicionamento no escalão máximo, sem prejuízo de reposicionamento posterior.