1 -A frequência da CAF e das AAAF está sujeita ao pagamento de comparticipação familiar, fixada em função do escalão de ação social escolar, determinado com base no escalão de abono de família, nos termos do Anexo I.
2 -Os encarregados de educação com mais do que um educando a frequentar a CAF ou as AAAF beneficiam de redução, nos termos fixados no Anexo I.
3 -A alteração da situação socioeconómica do agregado é comunicada ao Agrupamento de Escolas e determina a revisão do escalão, com efeitos no mês seguinte.