1 -A falta de pagamento determina a notificação do encarregado de educação para regularização da situação no prazo de dez dias úteis.
2 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem regularização, os serviços podem determinar a suspensão da frequência até à regularização e, decorridos 60 dias sobre a data de vencimento, o cancelamento da inscrição, sem prejuízo da cobrança da dívida pelos meios legalmente admissíveis.
3 -As medidas previstas no número anterior são precedidas de audiência prévia do encarregado de educação.
4 -Durante o período de suspensão não é devida comparticipação.