Artigo 15.º · Direitos e deveres dos encarregados de educação
Em vigor desde 09/11/2026
1 -São direitos do encarregado de educação ser informado sobre o funcionamento da CAF e das AAAF e as atividades desenvolvidas, contactar a equipa de trabalho e os serviços de Educação e apresentar sugestões e reclamações.
2 -São deveres do encarregado de educação cumprir o presente Regulamento e os horários da CAF e das AAAF, pagar a comparticipação devida, prestar e manter atualizadas as informações e os contactos necessários ao acompanhamento do educando, comunicar as faltas e tratar com urbanidade os trabalhadores e os demais utilizadores.