1 -A criança é entregue a um membro da equipa de trabalho no início do período de frequência e recolhida até ao termo do horário de funcionamento.
2 -A recolha da criança apenas é autorizada ao encarregado de educação ou a pessoa por este autorizada na ficha de inscrição.
3 -O encarregado de educação deve comunicar aos serviços as decisões judiciais ou os acordos relativos ao exercício das responsabilidades parentais que relevem para a entrega e a recolha da criança.
4 -A ocorrência de atraso superior a 15 minutos na recolha da criança constitui incumprimento das regras de funcionamento, podendo os serviços determinar advertência escrita ou, em caso de persistência e precedido de audiência prévia do encarregado de educação, a suspensão temporária da frequência ou, esgotadas estas medidas, o cancelamento da inscrição.