Art.º 19 · Aviso n.º 27981/2025/2 — Espaço habitacional tipo 2 (EH2)

1 -Nas parcelas integrantes do Espaço Habitacional tipo 2 (EH2) os parâmetros urbanísticos a considerar são os seguintes:
1. a)As intervenções que integrem a mesma unidade territorial ou funcional, que definam quarteirões ou frentes urbanas contínuas, deverão constituir um conjunto arquitetónico coerente, cujo projeto adote princípios de composição arquitetónica e adequação morfológica qualificada que não comprometa ou condicione a sua integração urbana ou outras construções vizinhas, nomeadamente nas fachadas dos edifícios e nas áreas verdes privadas de utilização pública do conjunto;
2. b)O número máximo de pisos acima do solo é 4 (quatro) e o número máximo de pisos abaixo do solo é 2 (dois);
3. c)As caves são destinadas a estacionamento e arrumos;
4. d)As coberturas devem ser planas executadas com o isolamento térmico, a pormenorizar em projeto, que garanta o adequado conforto nas edificações subjacentes;
5. e)As varandas não podem exceder 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de balanço e devem garantir uma altura livre mínima de 3,0 m (três metros) ao passeio ou espaço público;
6. f)Admitem-se corpos balançados desde que não deem origem a aumento de área máxima de construção da parcela, a sua profundidade não exceda 1,0 m (um metro) e garantam uma altura livre mínima de 3,0 m (três metros) ao passeio ou espaço público;
7. g)É proibido o encerramento de varandas (construção de marquises);
8. h)As caixas das diversas redes de infraestruturas devem ser encastradas na edificação e não afetar o espaço público;
9. i)A manutenção do espaço à superfície, correspondente à ocupação em subsolo, incluindo a impermeabilidade das lajes de cobertura, será sempre da responsabilidade dos condóminos da respetiva parcela;
10. j)A impermeabilização das áreas verdes privadas de utilização pública deverão ficar limitada a 30 % da sua área total;
11. k)As escadas de acesso à edificação e a rampa de acesso à cave devem inscrever-se dentro da implantação da edificação, com exceção dos edifícios de habitação multifamiliar de custos controlados.
2 -Nas parcelas integrantes do Espaço Habitacional tipo 2 (EH2) está prevista uma subcategoria de edifícios de habitação multifamiliar de custos controlados que deverão respeitar o regime legal aplicável à data da sua implementação.
3 -No projeto dever-se-á prever mecanismos de eficiência hídrica e energética para a correta gestão de resíduos, assim como a adoção de princípios de economia circular, tais como:
1. a)Instalação de torneiras e chuveiros de elevada eficiência hídrica;
2. b)Aproveitamento de águas saponárias para descargas nos autoclismos;
3. c)Aproveitamento de águas pluviais para a rega dos jardins;
4. d)Sistemas de rega gota-gota ou microaspersor para os jardins;
5. e)Sistemas de telegestão da rede de rega;
6. f)Sensores de presença nas zonas comuns;
7. g)Adoção de sistemas de iluminação com tecnologia LED, de elevada eficiência;
8. h)Painéis Fotovoltaicos para autoconsumo a aplicar na cobertura.

Artigo 19.º — Espaço habitacional tipo 2 (EH2)