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Artigo 20.º — Espaço Habitacional tipo 3 (EH3)

Vigente desde: 10/11/2025
  1. 1 -Nas parcelas destinadas a edificações unifamiliares, integrantes do Espaço Habitacional tipo 3, sem embargo dos parâmetros urbanísticos constantes da Planta de Implantação e respetivo Quadro Síntese, devem ainda ser consideradas as seguintes condições:
    1. a)A área máxima de implantação da edificação é de 150 m2 ou de 306 m2 conforme definido na Planta de Implantação;
    2. b)A área máxima de construção é de 300 m2 ou de 612 m2 conforme definido na Planta de Implantação;
    3. c)O número máximo de pisos acima do solo é 2 (dois) e abaixo do solo é 1 (um), destinado a garagem e arrumos;
    4. d)Não é permitida a construção de anexos;
    5. e)Face à eventual existência de parcelas com características topográficas diferenciadas podem ser desenvolvidas soluções decorrentes dessa topografia, desde que não se ultrapasse a edificabilidade definida no Plano e se garanta uma adequada integração urbanística;
    6. f)A implantação deve respeitar, no mínimo, afastamentos frontais e laterais de 5 metros e posterior de 6 metros;
    7. g)O muro de vedação da parcela não deve exceder 1,20 metros de altura na parte frontal e 1,50 m nas partes laterais e de tardoz, admitindo-se um aumento de 0,60 m (sessenta centímetros) com elementos vegetais;
    8. h)A impermeabilização das áreas verdes privadas de utilização pública deverão ficar limitadas a 30 % da sua área total;
    9. i)As caixas das diversas redes de infraestruturas devem ser encastradas no muro de vedação e não afetar o espaço público.
  2. 2 -No projeto dever-se-á prever mecanismos de eficiência hídrica e energética para a correta gestão de resíduos, assim como a adoção de princípios de economia circular, tais como:
    1. a)Instalação de torneiras e chuveiros de elevada eficiência hídrica;
    2. b)Aproveitamento de águas saponárias para descargas nos autoclismos;
    3. c)Aproveitamento de águas pluviais para a rega dos jardins;
    4. d)Sistemas de rega gota-gota ou microaspersor para os jardins;
    5. e)Sistemas de telegestão da rede de rega;
    6. f)Sensores de presença nas zonas comuns;
    7. g)Adoção de sistemas de iluminação com tecnologia LED, de elevada eficiência;
    8. h)Painéis Fotovoltaicos para autoconsumo a aplicar na cobertura.
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