- 1 -São integradas no domínio municipal as parcelas destinadas aos seguintes equipamentos de utilização coletiva, em conformidade com a Planta de Áreas de Cedência para o Domínio Municipal:
- a)Parcela EQ1 - Equipamento escolar com área de 2.000 m2;
- b)Parcela EQ4 - Equipamento desportivo com área de 7.013 m2.
- 2 -São integradas no domínio público municipal as seguintes áreas, em conformidade com a Planta de Áreas de Cedência para o Domínio Municipal:
- a)Área destinada a Espaço Natural e Paisagístico, com área de 355.580 m2;
- b)Áreas Verdes de Enquadramento com área de 54.708 m2;
- c)Espaços Verdes de Uso Público com área de 24.332 m2;
- d)Áreas verdes privadas de utilização pública com área de 56.065 m2;
- e)Infraestrutura viária e pedonal com área de 178.108 m2.
Artigo 31.º — Disposições gerais
Vigente desde: 10/11/2025