Art.º 21 · Aviso n.º 2806/2024 — Categorias e subcategorias de uso do solo

1 -A área de intervenção da RPUCC é classificada como Solo Urbano e como Solo Rústico complementar ao perímetro urbano.
2 -A qualificação do solo urbano respeita as finalidades do processo de urbanização e de edificação e aos princípios da multifuncionalidade e complementaridade de usos e de utilizações dos espaços urbanos, da compatibilização de usos, do equilíbrio ambiental, da salvaguarda e valorização dos valores culturais e paisagísticos.
3 -Para a qualificação do solo urbano da RPUCC são estabelecidas as seguintes categorias e subcategorias:
1. a)Espaço Central (EC);
2. b)Espaços Habitacionais:
  1. i)Espaço Habitacional 1 (EH1);
  2. ii)Espaço Habitacional 2 (EH2);
  3. iii)Espaço Habitacional 3 (EH3);
  4. iv)Espaço Habitacional 4 (EH4);
3. c)Espaços de Atividades Económicas:
  1. i)Espaço de Atividades Económicas 1 (EAE1);
  2. ii)Espaço de Atividades Económicas 2 (EAE2);
  3. iii)Espaço de Atividades Económicas 3 (EAE3);
4. d)Espaço de Uso Especial:
  1. i)Equipamentos (UEE);
  2. ii)Infraestruturas estruturantes (UEI);
  3. iii)Turístico (UET);
5. e)Espaço Verde:
  1. i)Espaço Verde de Recreio e Lazer (EVRL);
  2. ii)Espaço Verde de Proteção e Enquadramento (EVPE).
4 -Para a qualificação do solo rústico da RPUCC são estabelecidas as seguintes categorias:
1. a)Espaço Agrícola (EA);
2. b)Espaço de Equipamentos e Infraestruturas (EEI).

Artigo 21.º — Categorias e subcategorias de uso do solo