- 1 -A área qualificada como Espaço de Equipamentos e Infraestruturas (EI) é a que se encontra afeta ao cemitério da Varziela, não podendo haver lugar a alteração de uso.
- 2 -As intervenções nos Espaços Equipamentos e Infraestruturas são as necessárias para o seu funcionamento, no cumprimento da lei em vigor.
Artigo 48.º — Caraterização e regime de uso e ocupação do solo
Vigente desde: 05/02/2024