1 -A liquidação é o ato tributário através do qual é fixado o montante a pagar pelo cidadão, sendo efetuada pelo serviço ao qual, na orgânica da Freguesia de Arroios, tenha sido atribuída essa competência.
2 -As taxas devem ser liquidadas antes da concessão das licenças, atestados, autorizações ou outros documentos solicitados à Freguesia de Arroios e antes de praticados ou verificados os atos a que respeitam.
3 -A liquidação das taxas e preços não precedida de processo é efetuada nos respetivos documentos de cobrança.
4 -As medidas de tempo, superfície e lineares são sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fração imediatamente superior.
5 -De todas as taxas cobradas pela Freguesia de Arroios, será emitida guia de recebimento ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.
6 -No âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o pagamento das taxas é efetuado da seguinte forma:
a)Se o procedimento for realizado presencialmente, o pagamento é efetuado pelos meios disponíveis na Freguesia de Arroios;
b)Se o procedimento for realizado eletronicamente, a Freguesia de Arroios tem cinco dias para notificar o requerente com o montante e formas de pagamento.