1 -Verificando-se que, na liquidação de taxas e demais receitas, se cometeram erros ou omissões, dos quais tenham resultado prejuízos para a Freguesia de Arroios, promove-se, de imediato a liquidação adicional, desde que ainda não tenha decorrido o respetivo prazo de caducidade.
2 -O interessado é notificado dos fundamentos da liquidação adicional e do montante a pagar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva.
3 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento implica a cobrança coerciva.
4 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, deverão os serviços promover a restituição imediata ao interessado da importância cobrada a mais.
5 -Não se procede à liquidação adicional ou restituição se o seu quantitativo for igual ou inferior ao valor de Euros 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos).