1 -Estão isentas do pagamento de taxas, para além dos casos previstos por lei:
a)As pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 70 %, devidamente comprovada, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas;
b)As pessoas em situação de insuficiência económica, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas;
c)As entidades, singulares ou coletivas, relativamente a atividades ou situações de reconhecido interesse local, entendendo-se como tais as que, sem fins lucrativos, contribuam comprovadamente para a promoção da coesão social, da cultura, do desporto, da educação, da saúde, do ambiente ou da valorização do espaço público na Freguesia, mediante despacho fundamentado do Presidente da Junta de Freguesia, com faculdade de delegação nos vogais, dele sendo dado conhecimento ao órgão executivo na primeira reunião subsequente;
d)Pessoas portadoras do Cartão +Arroios, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas.
e)As associações e coletividades sem fins lucrativos com sede ou atividade regular na Freguesia de Arroios, legalmente constituídas e inscritas no registo associativo da Junta de Freguesia, relativamente às taxas de utilização e de cedência de espaços e equipamentos para atividades não lucrativas, sem prejuízo do pagamento dos custos diretos de funcionamento, designadamente de limpeza, segurança e consumos.
2 -As isenções concedidas ao abrigo da alínea c) do número anterior são objeto de registo próprio e de reporte semestral ao órgão executivo, com indicação do beneficiário, do fundamento invocado e do valor isento.