1 -As isenções são reconhecidas pelo serviço competente para a liquidação da taxa e são de reconhecimento automático e de forma graciosa.
2 -Para determinar o rendimento per capita do agregado familiar do requerente será calculado um duodécimo do rendimento total anual do agregado familiar, procedendo-se à divisão deste duodécimo pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.
3 -Para a determinação do rendimento total anual, devem os serviços exigir a apresentação da última declaração do IRS ou, na falta deste, os dois últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das pensões auferidas por todos os elementos do agregado familiar.
4 -Caso o requerente declare não possuir qualquer dos documentos a que alude o número anterior, deve apresentar declaração da segurança social comprovativa de que não aufere qualquer prestação e declaração da autoridade tributária comprovativa de que não possui bens nem rendimentos registados.
5 -Quando o requerente não possa obter os documentos referidos no número anterior por não se encontrar inscrito na segurança social ou na autoridade tributária, designadamente por se encontrar em situação documental irregular, a insuficiência económica pode ser comprovada, em alternativa, por qualquer dos seguintes meios:
a)Declaração emitida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou por outra entidade pública com competência em matéria de ação social;
b)Declaração emitida por instituição particular de solidariedade social, ou por associação inscrita no registo associativo da Junta de Freguesia de Arroios, que acompanhe o requerente, com indicação da natureza e da duração do acompanhamento;
c)Relatório social elaborado pelos serviços de ação social da Junta de Freguesia de Arroios.
6 -O disposto no número anterior não prejudica o regime das falsas declarações previsto no n.º 4 do artigo 34.º