São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nos Regulamentos da Freguesia de Arroios:
- a)A Freguesia de Arroios, através dos seus serviços;
- b)As autoridades policiais e administrativas a quem a lei atribua tal competência.
São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nos Regulamentos da Freguesia de Arroios: