Artigo 39.º · Instauração e instrução de contraordenações
Em vigor desde 10/11/2026
1 -Compete à Junta de Freguesia de Arroios a instauração e a instrução dos processos de contraordenação, assim como a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias no âmbito das atividades inerentes às taxas e preços previstos no presente Regulamento e Tabela anexa.
2 -A determinação da instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e de sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros da Junta.
3 -Os processos de contraordenação referentes às competências previstas no artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro não regulamentadas pela Junta de Freguesia de Arroios, regem-se pelos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados.