Artigo 7.º — Legitimidade para requerer o apoio à aquisição de material escolar

Tem legitimidade para requerer este benefício qualquer pessoa singular que se identifique como encarregado de educação do menor, como tal identificado no documento comprovativo da matrícula, bem como o/a próprio/a beneficiário/a, quando tenha atingido a maioridade e se encontre em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, os encargos com a sua educação.