Art.º 65 · Aviso n.º 28135/2025/2 — Transmissões Anteriores - Legitimidade dos Interessados

1 -Sempre que, a pedido de um interessado, seja requerida qualquer atuação relativa a sepulturas ou jazigos, que necessitem de autorização do concessionário - tais como obras, averbamentos, inumações, exumações ou transmissões - deverão os serviços da Câmara Municipal de Mira verificar a legitimidade do requerente.
2 -Na existência de múltiplas transmissões anteriores, sejam entre vivos e/ou por morte, deve ser observado o princípio do trato sucessivo, o que implica a análise integral da cadeia de titularidade relativa ao jazigo, sepultura perpétua em questão.
3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, o interessado deverá apresentar os documentos que comprovem todas as transmissões anteriores, conforme solicitado pelos serviços, incluindo quaisquer meios probatórios adequados para atestar a regularidade e a formalidade das transmissões.
4 -Caso sejam identificadas omissões, irregularidades ou interrupções na cadeia de titularidade, a Câmara Municipal notificará o interessado para que regularize a situação mediante apresentação dos documentos e provas consideradas necessárias, sob pena de indeferimento do pedido.

Artigo 65.º — Transmissões Anteriores - Legitimidade dos Interessados