A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação legal do Município de Loures, estando os mesmos sempre condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição nas Grandes Opções do Plano do Município.
A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação legal do Município de Loures, estando os mesmos sempre condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição nas Grandes Opções do Plano do Município.