Artigo 42.º — Dimensões

Vigente desde: 27/04/2004

1 -As bandeirolas devem ter uma das seguintes dimensões:
1. a)1,20 m de altura por 0,80 m de largura como limites máximos;
2. b)1 m de altura por 0,60 m de largura como limites mínimos.
2 -Poderão ser licenciadas, a título excepcional devidamente fundamentado, bandeirolas com outras dimensões desde que não fique posta em causa a visibilidade da sinalização de trânsito nem o ambiente e a estética dos locais pretendidos.