Artigo 4.º · Consentimento e direitos dos intervenientes · Aviso n.º 28348/2026/2

1 -A transmissão em direto e a disponibilização em diferido das reuniões abrangidas pelo presente Regulamento dependem do consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco das pessoas abrangidas pela captação e transmissão da sua imagem e voz.
2 -O consentimento deve ser obtido, designadamente, dos cidadãos que intervenham no exercício do direito de participação pública ou assistam às reuniões, sempre que sejam suscetíveis de ser abrangidos pela captação e transmissão.
3 -O consentimento para a transmissão em direto não abrange a disponibilização em diferido, devendo esta ser objeto de manifestação de vontade autónoma e específica.
4 -O consentimento é prestado de forma a permitir ao titular compreender claramente as finalidades do tratamento, a natureza dos dados tratados, o período de disponibilização ou conservação, os destinatários, os riscos associados à divulgação na internet e os direitos que lhe assistem, para a captação e transmissão de imagem e som, bem como dos direitos que lhes assistem, incluindo o direito de retirar o consentimento a qualquer momento.
5 -A recusa de prestação de consentimento, bem como a sua posterior retirada, não pode determinar qualquer prejuízo, limitação ou condicionamento do exercício dos direitos de participação.
6 -Sempre que um interveniente não preste ou retire o consentimento, devem ser adotadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para impedir a captação e transmissão da sua imagem e voz.
7 -Os cidadãos que pretendam intervir nas reuniões são informados, no momento da inscrição, sobre a necessidade de consentimento para a captação e transmissão da sua imagem e voz e sobre os direitos que lhes assistem enquanto titulares de dados pessoais.
8 -Deve ser assegurada, na sala onde decorra a reunião, uma zona que permita aos cidadãos que pretendam assistir à mesma sem prestar consentimento permanecer fora do enquadramento da captação audiovisual.
9 -Quando a intervenção de um cidadão que não tenha prestado consentimento não possa ser tecnicamente excluída da transmissão, esta deve ser temporariamente suspensa durante a respetiva intervenção.
10 -Os titulares dos dados são informados de que os conteúdos audiovisuais disponibilizados na Internet podem ser objeto de reutilização ou difusão por terceiros, não sendo o Município responsável por tratamentos posteriormente realizados por terceiros fora da sua esfera de controlo.
11 -O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados com fundamento no consentimento anteriormente prestado.