Saltar para o conteúdo principal

Aviso n.º 28348/2026/2

Artigo 5.ºCaptação, transmissão e medidas de segurança

Em vigor desde 12/11/2026
  1. 1 -Os meios técnicos utilizados para a captação e transmissão de áudio e vídeo são da responsabilidade do Município, podendo ser utilizados equipamentos próprios ou contratados serviços externos.
  2. 2 -Quando o tratamento seja realizado por entidade externa por conta do Município, esta deve assumir a qualidade de subcontratante, sempre que aplicável, ficando o tratamento sujeito a contrato ou outro ato jurídico que cumpra os requisitos do artigo 28.º do RGPD.
  3. 3 -O Município deve assegurar que os prestadores de serviços utilizados para a captação, armazenamento, transmissão ou disponibilização dos conteúdos apresentam garantias suficientes quanto à aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais.
  4. 4 -O Município deve assegurar, tanto quanto tecnicamente possível e juridicamente exigível, que os dados pessoais objeto de tratamento ao abrigo do presente Regulamento permanecem no Espaço Económico Europeu, não podendo ser realizadas transferências para países terceiros ou organizações internacionais sem fundamento e garantias adequadas nos termos do capítulo V do RGPD.
  5. 5 -O Município adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, tendo em consideração o estado da técnica, os custos da sua aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, designadamente medidas destinadas a prevenir o acesso, utilização, alteração, divulgação ou destruição não autorizados dos dados.
  6. 6 -Antes do início do tratamento abrangido pelo presente Regulamento, o Município procede à realização de Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, nos termos do artigo 35.º do RGPD, quando o tratamento seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, solicitando o parecer do Encarregado da Proteção de Dados nos termos legalmente aplicáveis.
  7. 7 -O tratamento é inscrito no registo das atividades de tratamento do Município, nos termos do artigo 30.º do RGPD.
  8. 8 -O Encarregado da Proteção de Dados é envolvido, nos termos legalmente aplicáveis, na avaliação e monitorização da conformidade dos tratamentos realizados ao abrigo do presente Regulamento.