Artigo 6.º · Suspensão da transmissão das reuniões
Em vigor desde 12/11/2026
1 -A transmissão em direto deve ser suspensa, total ou parcialmente, sempre que tal seja necessário para assegurar o cumprimento do presente Regulamento e a proteção dos direitos e interesses dos titulares dos dados.
2 -A suspensão pode ocorrer, designadamente
a)Quando esteja em causa a proteção da honra, bom nome, da reputação, da imagem ou da reserva da vida privada de qualquer pessoa;
b)Quando esteja em causa a divulgação de dados pessoais cuja transmissão não seja abrangida por consentimento válido;
c)Quando durante a reunião sejam suscitadas ou reveladas categorias especiais de dados pessoais, nos termos do artigo 9.º do RGPD, sem que se encontre assegurado o respetivo fundamento de licitude;
d)Quando esteja em causa a intervenção de menor relativamente ao qual não se encontre assegurado o consentimento ou outro fundamento legalmente exigível;
e)Quando ocorram limitações técnicas suscetíveis de comprometer a segurança, integridade ou confidencialidade do tratamento;
f)Quando seja necessário impedir a captação ou transmissão da imagem ou voz de pessoa que não tenha prestado consentimento ou que tenha retirado o consentimento anteriormente prestado.
3 -A decisão de suspensão é tomada pelo Presidente do respetivo órgão, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outros órgãos ou responsáveis.
4 -A suspensão da transmissão em direto não determina, por si só, a possibilidade de posterior disponibilização em diferido do segmento objeto de suspensão, salvo se estiver abrangida por consentimento específico e forem asseguradas as demais condições de licitude do tratamento.