Artigo 7.º · Tratamento de dados pessoais, conservação e direitos dos titulares · Aviso n.º 28348/2026/2

1 -No âmbito do presente Regulamento podem ser objeto de tratamento, na medida estritamente necessária às finalidades prosseguidas, dados pessoais relativos, designadamente, à imagem, voz, nome e demais informações constantes das intervenções realizadas durante as reuniões.
2 -Os dados pessoais constantes dos procedimentos de inscrição ou participação são tratados apenas na medida necessária à gestão da participação e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis, observando-se o princípio da minimização dos dados.
3 -É garantido aos titulares dos dados o exercício dos direitos previstos no RGPD, designadamente, os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, quando aplicável, e apagamento, nos termos e com as limitações legalmente previstas.
4 -Quando o tratamento tenha por fundamento o consentimento, o titular pode retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.
5 -A retirada do consentimento não prejudica os tratamentos já realizados de forma lícita nem determina necessariamente a eliminação de dados que, por razões técnicas ou legais, não possam ser eliminados.
6 -Os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares dos dados são apresentados por escrito ao Município, através dos canais disponibilizados para esse efeito, sem prejuízo do direito de contacto direto com o Encarregado da Proteção de Dados.
7 -Os conteúdos audiovisuais captados para efeitos de transmissão em direto são eliminados após o termo da sua transmissão, salvo quando a sua conservação seja necessária por período adicional, devidamente fundamentado, para uma finalidade específica e legalmente admissível.
8 -Quando seja autorizada a disponibilização em diferido, os respetivos conteúdos são eliminados no termo do período expressamente definido no consentimento e no máximo logo que se esgote a finalidade que justificou a sua disponibilização.
9 -Não é permitida a conservação indefinida de conteúdos audiovisuais ao abrigo do presente Regulamento.
10 -A conservação de documentos ou gravações para efeitos de arquivo municipal apenas pode ocorrer quando exista fundamento legal para o efeito e nos termos do regime jurídico aplicável à gestão, seleção e conservação de documentos de arquivo, não podendo a presente disposição ser interpretada como autorização genérica para a conservação permanente de conteúdos audiovisuais.