Artigo 8.º · Cobertura por órgãos de comunicação social
Em vigor desde 12/11/2026
1 -A cobertura das reuniões públicas por órgãos de comunicação social é efetuada nos termos da legislação aplicável e não integra o regime de transmissão institucional previsto no presente Regulamento.
2 -O Município não pode transmitir ou disponibilizar, por iniciativa própria, os conteúdos audiovisuais através de plataformas ou canais externos ao seu sítio institucional, sem prejuízo do disposto no número anterior.
3 -O acesso e utilização dos conteúdos por órgãos de comunicação social não confere ao Município qualquer responsabilidade pelos tratamentos de dados pessoais posteriormente realizados por essas entidades no exercício da sua atividade, sem prejuízo das obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis.