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Artigo 25.º — Registo de assiduidade e pontualidade através de sistema automático

Vigente desde: 16/12/2024
  1. 1 -Todas as entradas e saídas em qualquer dos períodos diários de prestação de trabalho, seja qual for o momento em que ocorram, são registadas nos terminais do sistema automático de controlo de assiduidade e pontualidade, nos locais onde os mesmos estejam instalados, mediante a passagem de cartão de identificação e de marcação de ponto, nas condições previstas nos números seguintes.
  2. 2 -O teletrabalhador deve efetuar, diariamente, o registo dos tempos de trabalho no Portal do Trabalhador e, nos dias em que prestar o seu trabalho presencial, nos terminais de registo de assiduidade conforme disposto no número anterior.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é obrigatória a marcação de quatro registos por dia, respetivamente: à entrada para o serviço, à saída e entrada no período de refeição e à saída do serviço.
  4. 4 -São apenas obrigados à marcação de dois registos por dia, à entrada e à saída, os seguintes trabalhadores:
    1. a)Trabalhadores que laborem na modalidade de jornada contínua, nos termos do artigo 13.º;
    2. b)Trabalhadores com isenção de horário, atribuída nos termos do artigo 10.º;
    3. c)Trabalhadores que laborem na modalidade de horário de trabalho por turnos;
    4. d)Trabalhadores que praticam a modalidade de horário rígido e que habitualmente integram as equipas operacionais em regime de turno, mediante indicação do dirigente;
    5. e)Trabalhadores titulares das categorias de Encarregado Operacional e Encarregado Geral Operacional;
    6. f)Assistentes Operacionais que exerçam a atividade de Operador de Estações Elevatórias, de Tratamento ou Depuradoras;
    7. g)Assistentes Operacionais que exerçam a atividade de Canalizador;
    8. h)Trabalhadores que exerçam funções na Divisão de Laboratório, com exceção dos Assistentes Técnicos/Apoio Administrativo;
    9. i)Trabalhadores que, independentemente da carreira ou categoria profissional detida, exerçam funções de fiscalização;
    10. j)Trabalhadores que exerçam funções na Secção de Atendimento da Telegestão;
    11. k)Trabalhadores que, devido à natureza do serviço ou das funções exercidas, sejam autorizados pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Delegado com competência delegada.
  5. 5 -Com exceção dos horários de jornada contínua, a ausência de registos de saída e de entrada para o período da refeição, nos termos do número anterior, ou o registo por um período inferior a uma hora efetuado para os efeitos do n.º 2, implica sempre o desconto de um período de descanso de uma hora.
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