- 1 -A Câmara Municipal de Ponte da Barca está vinculada pelo dever de segredo comercial e industrial, e compromete-se a conservar e proteger todas as informações com caráter confidencial, fornecidas pelos empreendedores no âmbito do projeto a desenvolver.
- 2 -As informações mencionadas no número anterior não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles para que foram fornecidas.
Artigo 16.º — Segredo comercial e industrial e Propriedade intelectual
Vigente desde: 14/11/2025