1 -O PPVC define a situação fundiária da respetiva área de intervenção, consagrando os termos da transformação pretendida, conforme consta na Planta da transformação fundiária e cedências, a qual faz parte integrante deste plano, e resulta dos Quadros 1 a 4, que procedem à identificação, respetivamente, dos prédios existentes, dos novos prédios, da descrição das parcelas a ceder e da transformação fundiária, e que constituem os Anexo II a V do presente Regulamento.
2 -Os atos de registo predial decorrentes da operação de transformação fundiária podem ser concretizados com base na certidão do presente plano, a emitir pela Câmara Municipal de Lagoa.
3 -Com o registo do plano de pormenor, os proprietários cedem ao domínio municipal as áreas afetas a infraestruturas, localizadas nos Espaços de uso especial - espaços de infraestruturas estruturantes, previstas no n.º 1 do artigo 23.º e as áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e a equipamentos de utilização coletiva, nos termos do artigo 26.º