O PPVC é aprovado ao abrigo do Plano de Urbanização da UP3 Cidade de Lagoa, aprovado pela Assembleia Municipal de Lagoa, na sua sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2008, publicado pelo Aviso n.º 11622/2008, no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, no que diz respeito os seguintes parâmetros urbanísticos previstos para a Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão designada abreviadamente por zona de expansão HBE7, tendo alterado os limites das áreas de cedência para a implantação de equipamentos e infraestruturas.