1 -Na área de intervenção do PPVC, identificam-se as seguintes as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, assinaladas na planta de condicionantes:
a)Caminho municipal;
b)Domínio hídrico;
c)Perigosidade de incêndio florestal;
d)Área de proteção a vestígios arqueológicos - Sítio n.º 3 Lobite, Neolítico;
e)Infraestrutura de transporte de energia elétrica;
f)Linaria algarviana e habitats protegidos nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua atual redação.
2 -A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no artigo anterior, obedecem ao disposto nos regimes jurídicos respetivos cumulativamente, com as disposições do presente Regulamento que com eles sejam compatíveis.
3 -O domínio hídrico integra o Canal de Rega do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, assim como um curso de água, cuja salvaguarda está prevista no âmbito da estrutura ecológica prevista no artigo 10.º do presente Regulamento.